O território brasileiro, dada sua enorme dimensão, necessita de muitas áreas especialmente protegidas para manter sua biodiversidade e os processos e serviços ecossistêmicos. Dentre o rol de áreas protegidas no Brasil, além das UCs e Terras Indígenas, existem áreas genéricas denominadas Áreas de Preservação Permanente (APPs), previstas no Código Florestal (Lei 12651/2012), que constituem uma categoria que não envolve uma área específica delimitada, mas pontos generalistas pelo país.
Também são protegidas (restritivas), cobertas ou não por vegetação nativa. Trata-se de uma lei ou regra nacional (é generalista) e prevê a preservação ou reconstituição de:
Áreas marginais dos cursos d’água - preservação da vegetação nativa nas margens de ambos os lados de córregos e rios, de forma proporcional à largura do rio durante sua cheia, na época das chuvas:
Rio de até 10m – 30m de vegetação em cada margem;
10 a 50m – 50m em cada margem;
50 a 200m – 100m em cada margem;
200 a 600m – 200m em cada margem;
Mais de 600m – 500m em cada margem.
Dessa forma, a mata ciliar de um rio aumenta ao longo do seu curso, da nascente para jusante.
Entorno de nascentes e dos olhos d’água perenes – preservação da vegetação nativa em largura mínima de 50m em seu entorno;
Entorno de lagos e lagoas naturais - preservação da vegetação nativa de forma proporcional ao tamanho, ao longo do perímetro do corpo d’água:
Área menor que 20 ha: 50m. Como trata-se de reservatórios naturais, a mata ciliar é um pouco maior.
Entorno dos reservatórios e represas artificiais - proporcional ao tamanho, ao longo do perímetro do corpo d’água:
Área menor que 10 ha (geração de energia elétrica): 15m
Para atividades de aquicultura: 30m
Para abastecimento público (5ha): 100m.
É interessante reparar como os reservatórios utilizados para abastecimento público tem sua mata ciliar mais preservada.
Encostas com inclinação superior a 45° - a preservação da vegetação nativa evita desmoronamentos e a entrada de terra no curso d’água;
Topos dos morros, montes, montanhas e serras - a preservação da vegetação nativa favorece a infiltração da água para o lençol freático e diminui seu escorrimento e a intensidade das enchentes;
Restingas – a preservação da vegetação nativa protege os paralelos às linhas da costa, fixadoras das dunas e estabilizadoras dos mangues.
Tabuleiros ou chapadas – a vegetação nativa deve manter-se preservada a partir da linha de ruptura do terreno em faixa de 100m.
Áreas elevadas acima de 1800m – a vegetação deve estar sempre intacta, independente de sua forma.
Lagoa na região de Nova Lima, próximo ao bairro Jardim Canadá e Vila Alpina. 19/11/2023.
O reservatório de água do Condomínio Nosso Rancho, em Contagem, é um tipo de APP. Por causa disso há a necessidade de manutenção da mata ciliar ao redor do espelho d'água. Foto em setembro/2023.
As APPs associadas a declividade acima de 45º são especialmente importantes em períodos de chuva abundante, como é o mês de Dezembro em Belo Horizonte - MG.
Como pode-se ver na imagem abaixo, são áreas propícias a deslizamentos de terra e é fundamental manter a cobertura vegetal como forma de mitigação do risco:
APP associada a declividade acima de 45º no bairro Ouro Preto - BH. Foto em 15/12/2021.
Área de Preservação Permanente do tipo inclinação superior a 45° na zona sul de Belo Horizonte, vista do Mirante Belvedere. 23/04/2023
Curso d'água no cruzamento da Av. Heráclito Mourão de Miranda com rua Andorra, em BH. 06/02/2024
O tamanho de uma APP varia com o tamanho do curso d'água, ou seja, é proporcional à largura do rio, córrego, lago ou reservatório. São as matas ciliares ou matas de galeria, que ficam mais extensas à medida que o rio ou o corpo d'água torna-se mais robusto.
No caso das matas ciliares, envolvem árvores altas de tronco fino ou outras bastante robustas e maduras, com plantas de sub bosque, arbustivas e herbáceas, de folhas largas e verde escuras, em ambientes sombreados / de luz difusa, frescos e úmidos.
Diferente das fitofisionomias específicas de cada bioma, as matas ciliares ocorrem em todo o Brasil, em qualquer dos 5 domínios de vegetação, mesmo em áreas não florestais, como os campos ou savanas. É por meio delas que espécies de Mata Atlântica, por exemplo, são encontradas dentro do domínio do cerrado.
Diferente das fitofisionomias específicas de cada bioma, as matas ciliares ocorrem em todo o Brasil, em qualquer dos 5 domínios de vegetação, mesmo em áreas não florestais, como os campos ou savanas. É por meio delas que espécies de Mata Atlântica, por exemplo, são encontradas dentro do domínio do cerrado.
Funções ecossistêmicas: preservação dos recursos hídricos, estabilidade geológica (evitam erosões/deslizamentos de encostas que levam terra aos cursos d’água), manutenção da biodiversidade e facilitação do desenvolvimento da fauna e da flora, beleza da paisagem, diminuição do risco de enchente e assegura o bem estar geral das populações humanas.